MP pede que Justiça proíba prefeitura de Natal de usar recursos da saúde no hospital veterinário
19/12/2024
(Foto: Reprodução) Segundo ação civil pública, unidade deve ser vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e não à de saúde. Hospital público veterinário foi inaugurado em setembro em Natal (Arquivo)
Pedro Trindade/Inter TV Cabugi
O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação civil pública na Justiça para que a Prefeitura de Natal pare de usar recursos da saúde no custeio das despesas do hospital veterinário do município.
Segundo o MP, os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) não podem ser usados no serviço, uma vez que o Conselho Nacional de Saúde decidiu que a assistência médica veterinária não deve ser considerada serviço de saúde pública.
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Na ação, o MP pede que o município rescinda imediatamente o Termo de Cooperação firmado com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, responsável pela unidade, e que a administração do hospital passe para a Secretaria de Meio Ambiente.
A Secretaria de Saúde do município foi procurada, mas não enviou nenhum posicionamento sobre a ação até a última atualização desta reportagem.
O hospital municipal veterinário fica no bairro da Ribeira, Zona Leste de Natal, e foi inaugurado em setembro. Desde então, a unidade realizou mais de 4,8 mil procedimentos ambulatoriais, 1,4 mil consultas e 180 cirurgias, de acordo com a administração.
Inquérito aponta ilegalidade
Segundo o MP, a ação é resultado de um inquérito civil que apurou ilegalidade na implantação e funcionamento de hospital veterinário.
No Plano Municipal de Saúde 2022/2025, bem como em outros documentos orçamentários, consta a destinação de R$ 2 milhões para a criação e implementação da política do cuidado animal. Ou seja, a política de saúde animal foi inserida como despesa como “gastos em saúde”.
No entanto, segundo o MP, o Conselho Nacional de Saúde já emitiu posicionamento informando que a assistência médico veterinária e demais serviços voltados à saúde e bem-estar animal não são caracterizados como ações e serviços públicos de saúde.
Os gastos também não devem ser considerados para fins de apuração dos percentuais mínimos das despesas com ações e serviços públicos de saúde previstos por lei.
“O sistema de saúde municipal já enfrenta uma evidente escassez de recursos humanos, abastecimento de medicamentos e insumos e dificuldade para atender à demanda reprimida por exames, cirurgias e consultas”, registra a ação civil. Ela ainda apontando que “a destinação de recursos públicos da saúde para a implantação e manutenção de um hospital veterinário revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana, podendo tornar mais grave a situação de vulnerabilidade de milhares de pessoas”, registra o MP.
O MPRN solicitou à Justiça que determine a nulidade de dispositivos do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e 2025, das Leis Orçamentárias Anual (LOA) 2024 e 2025 do Município de Natal, bem como dos reflexos destes no Plano Municipal de Saúde (2022-2025) e na Programação Anual em Saúde 2024 e 2025 que destinam recursos da saúde para a política do cuidado animal.
A ação pede ainda que a prefeitura seja impedida de fazer qualquer ato voltado à construção, implantação, estruturação e manutenção de hospital veterinário, bem como demais ações voltadas para a saúde animal com recursos vinculados à saúde.
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